Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias ISS - Municipal São Paulo
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
Decisão Normativa - Estadual
Decreto - Estadual
DECRETO LEGISLATIVO N° 2.527 / 2022 - SP Autoriza a implementação do Convênio ICMS 153/2022, que dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe e altera o Convênio ICMS 177/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente sobre as aquisições de bens de consumo por cidadãos em situação de vulnerabilidade social e econômica, mediante a devolução do imposto devido, nos termos do Programa ICMS Personalizado, ratificado pelo Decreto nº 67.160/2022.
Boletim
20/2022
Instrução Normativa - Municipal
Lei - Municipal
LEI N° 17.875 / 2022 - Município de São Paulo Remite créditos de IPTU para os imóveis que especifica, anistia infrações pelo descumprimento de obrigação acessória relativa a honorários advocatícios sucumbenciais, e altera as Leis n° 13.701/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), n° 11.154/1991, que dispõe sobre o ITBI, n° 13.647/2003, que fixa limites à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE), n° 13.474/2002, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA), n° 14.256/2006, que institui o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT), n° 13.476/2002, que altera a legislação do ISS.
Boletim
24/2022
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